Condomínio de Goiânia é condenado a pagar R$ 3 mil a moradora protestada por cobrança extra de 20% que não foi aprovada em assembleia
Justiça considerou ilegal a cobrança adicional realizada por empresa terceirizada e reconheceu os danos causados à condômina
Um condomínio de Goiânia foi condenado pela Justiça a pagar R$ 3 mil de indenização a uma moradora que teve o nome protestado após se recusar a pagar uma cobrança extra de 20% sobre uma dívida condominial.
A decisão partiu da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou ilegal a cobrança porque os responsáveis não conseguiram comprovar a aprovação do valor em assembleia.
O problema começou quando a moradora quitou uma cota condominial em atraso, incluindo os juros e a multa previstos para esse tipo de situação.
Entretanto, uma empresa terceirizada exigiu o pagamento de mais 20% sobre o valor da dívida, alegando que a quantia correspondia aos custos do serviço de cobrança.
Como a moradora não concordou com a exigência, a empresa continuou enviando notificações. Posteriormente, o caso terminou com o protesto de seu nome.
Diante da situação, a condômina procurou a Justiça para contestar o valor adicional e solicitar uma indenização pelos transtornos.
Inicialmente, a primeira instância considerou a cobrança legítima e rejeitou o pedido. Entretanto, a mulher recorreu da decisão e conseguiu reverter o resultado.
Durante o julgamento, a relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo destacou que o condomínio não poderia transferir automaticamente ao morador os custos de uma empresa contratada sem autorização específica da assembleia.
Além disso, os desembargadores consideraram que a medida contrariava as regras do Código Civil sobre a transferência de atribuições administrativas.
Por isso, o TJGO reconheceu que a cobrança adicional não poderia ser exigida e considerou indevido o protesto realizado contra a moradora.
O tribunal também entendeu que a situação provocou dano moral, fixando uma indenização de R$ 3 mil.
A decisão chama atenção para um detalhe importante: condomínios podem cobrar juros e multas por atraso dentro das regras legais, mas precisam respeitar os procedimentos necessários para criar outros encargos.
Assim, moradores que identificarem cobranças desconhecidas podem solicitar a documentação que autoriza os valores e verificar se houve aprovação na assembleia condominial.
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