Câmara avança com projeto que muda a CLT, pode acabar com o trabalho intermitente e mexer em horas extras e intervalos; veja o que a proposta prevê
Proposta avança no Congresso e prevê alterações importantes nos direitos trabalhistas, mas ainda precisa cumprir novas etapas antes de entrar em vigor
Um projeto que muda a CLT deu mais um passo na Câmara dos Deputados. Primeiro, no início de novembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5183/2023, que quer reverter pontos da reforma trabalhista de 2017.
Entre as mudanças, por exemplo, estão o fim do contrato de trabalho intermitente, regras mais rígidas para jornada, horas extras e intervalos e mais proteção para gestantes e lactantes. Por enquanto, no entanto, nada muda: o texto ainda passa por duas comissões e pelo Senado.
O projeto nasceu na Comissão de Legislação Participativa, em 2023, a partir de sugestões de entidades da sociedade civil. Em seguida, o relator na comissão, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), deu parecer favorável, aprovado em votação simbólica.
Segundo ele, é “fundamental que a Câmara corrija o erro histórico” da reforma de 2017. O texto também altera a CLT e a Lei 6.019/1974, do trabalho temporário.
Além disso, a proposta chega num momento de mudança: o Congresso já promulgou, em outubro, o fim da escala 6×1. Veja as datas que o trabalhador precisa acompanhar em dias de atenção para o trabalhador CLT.
O que o projeto que muda a CLT prevê?
- Condição mais favorável: quando houver duas regras possíveis, vale a que beneficia o empregado. De fato, a reforma de 2017 tinha enfraquecido esse princípio;
- Fim do trabalho intermitente: a modalidade criada em 2017, em que o empregado só recebe pelas horas em que é chamado, deixaria de existir;
- Jornada e horas extras: regras mais rígidas para organizar a jornada e para compensar horas extras, com limite a acordos individuais em certas situações;
- Intervalos: reforço das garantias de descanso dentro da jornada e entre uma jornada e outra;
- Gestantes e lactantes: volta de proteções contra trabalho em local insalubre;
- Aplicativos: diretrizes de proteção para trabalhadores de plataformas digitais;
- Fiscalização: fortalecimento da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
O que o projeto não faz?
O projeto que muda a CLT não reduz a jornada semanal por conta própria. Essa mudança, aliás, já veio por outro caminho, a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6×1 e leva a jornada máxima a 40 horas até o fim de 2027.
Igualmente, não aumenta automaticamente o valor da hora extra, que continua com adicional mínimo de 50%. Por fim, não mexe na multa do FGTS nem no seguro-desemprego.
O trabalho intermitente vai acabar?
Só se o projeto virar lei. Hoje, por exemplo, o contrato intermitente está no artigo 452-A da CLT. O empregado fica à disposição, recebe convocação com pelo menos três dias de antecedência e ganha apenas pelas horas trabalhadas, com férias, 13º e FGTS proporcionais.
Para os defensores do projeto, portanto, o modelo gera renda incerta. Por outro lado, para o comércio e o setor de serviços, ele permite contratar em picos de demanda, como o Natal.
Assim, se a proposta passar, os contratos existentes teriam de migrar para outra modalidade, em regra que o texto final ainda vai definir.
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Comissão de Legislação Participativa | Apresentou o projeto em 2023 |
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Aprovou em novembro de 2026 |
| Comissão de Trabalho | Próxima etapa |
| Comissão de Constituição e Justiça | Depois do Trabalho |
| Senado | Só depois de a Câmara concluir |
Quando pode começar a valer?
Não há data. Primeiro, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, vai ao Senado, que pode alterar o texto e devolvê-lo à Câmara.
Depois, o presidente sanciona ou veta. Ou seja, mesmo no cenário mais rápido, as mudanças ficam para 2027. Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais da CLT.
O que o trabalhador pode fazer agora?
- Acompanhe o número do projeto, PL 5183/2023, no site da Câmara, onde ficam o texto e o calendário das comissões.
- Além disso, guarde contratos e holerites: se as regras mudarem, documentos antigos comprovam direitos.
- Por fim, em caso de dúvida sobre o contrato intermitente, procure o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho pelo telefone 158.
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