ENTENDA
STJ decide: construtora que atrasa deve devolver o dinheiro imediatamente, sem esperar a obra terminar
Seu Direito
ATENÇÃO
Advogado explica: como fica o IPTU quando o dono da casa morre
Entenda o que a lei diz sobre cobrança de IPTU após o falecimento do proprietário e quais cuidados evitar prejuízos
MUDANÇA
Fim da escala 6×1: confira as profissões que podem ficar de fora se a proposta for aprovada
Projeto em discussão pode alterar jornadas no Brasil, mas categorias com regimes próprios tendem a não ser afetadas diretamente
PREVIDÊNCIA
Não é preciso completar 65 anos: novas regras permite aposentadoria antecipada para quem trabalhou nestas funções
Entenda quais critérios do INSS podem mudar a aposentadoria de trabalhadores que passaram anos em atividades desgastantes
DIREITO DE FAMÍLIA
Pai desempregado ainda precisa pagar pensão? Veja o que diz a lei
Mudança repentina na renda costuma levantar dúvidas sobre a pensão alimentícia e exige atenção ao caminho previsto na lei
SEU DIREITO
Mutirão do INSS prevê 19 mil atendimentos para reduzir fila da perícia
Ação acontece em 16 estados neste fim de semana
DIREITO TRABALHISTA
Lei proíbe que mulheres trabalhem dois domingos seguidos; entenda a folga quinzenal
Regra prevista na CLT garante descanso aos domingos para mulheres e pode gerar pagamento em dobro em caso de descumprimento
MUDANÇA TRABALHISTA
Fim do desconto no vale-transporte? Nova proposta quer proibir empresa de descontar 6% do salário do trabalhador
Projeto de lei em discussão pode alterar regra histórica e transferir custo total do benefício para as empresas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Justiça decide: operadoras de internet e telefonia não podem cobrar multa de cancelamento nestes casos
Falhas no serviço e mudanças no contrato podem garantir cancelamento sem cobrança de multa, segundo regras da Anatel e decisões judiciais
ATENÇÃO AO CONTRATO
Proprietário pode cobrar caução do inquilino? Veja o que diz a Lei do Inquilinato
Legislação estabelece limites claros para cobrança de caução e proíbe práticas consideradas abusivas