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Lei do superendividamento permite suspender cobranças e renegociar débitos, mas exige comprovação e estratégia

Sistema do Banco Central reúne histórico financeiro usado por bancos na análise de crédito; erros no registro podem gerar negativa injusta e até indenização

Seguros incluídos sem autorização em empréstimos, financiamentos ou cartões podem ser considerados prática abusiva e gerar devolução em dobro

Mesmo com cobrança judicial, a legislação brasileira protege salário, único imóvel da família, poupança limitada e instrumentos de trabalho contra penhora

Decisão judicial determinou recálculo de parcelas e devolução de valores após banco aplicar juros acima da taxa prevista em contrato

Quem fez empréstimo consignado antes de 2024 deve revisar o contrato para identificar juros acima da média e possíveis cobranças indevidas

Especialista em Direito Bancário afirma que regras da prescrição intercorrente permitem encerrar execuções judiciais antigas que ficaram anos sem andamento

Lei do Superendividamento prevê mecanismos legais para suspender cobranças e criar plano de pagamento compatível com a renda do consumidor