ALERTA AO BENEFICIÁRIO
Filhos que recebem pensão também têm direito ao 13º e ao terço de férias, explica advogado
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DIREITO DE FAMÍLIA
Atenção, genitores: bens da atual podem ser usados para quitar pensão atrasada
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite que patrimônio adquirido durante união com o devedor seja utilizado para garantir pagamento de pensão alimentícia
DIREITO DE FAMÍLIA
Quem tem irmão rico pode ter direito a receber pensão dele? Advogada explica
Lei brasileira permite pedido de pensão alimentícia entre irmãos, mas decisão depende de análise da necessidade e da capacidade financeira de quem deve pagar
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