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Estatuto da Pessoa Idosa garante benefícios a partir dos 60 anos, mas alguns direitos dependem de renda, cadastro ou regra local

Muitos direitos ainda são pouco conhecidos, mas ajudam a garantir dignidade, segurança e qualidade de vida

De passagens gratuitas a medicamentos e isenção de impostos, a lei garante vantagens que muita gente ainda não usa — mesmo tendo direito

Tributo valeria apenas para estrangeiros não-residentes, mirando quem tem o objetivo de obter lucro com aluguéis de curta duração para turistas

Texto define o teto de R$ 15 bilhões para renúncia tributária