Proposta de Emenda à Constituição

EM DISCUSSÃO

Fim da escala 6×1: como fica a situação de quem trabalha como caixa de supermercado e repositor

MUDANÇA NA LEI

Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão e avança na Câmara

Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, deputados aprovaram a admissibilidade da proposta que altera a idade mínima para responsabilização criminal

PEC da Anistia (9/2023)

Senado aprova PEC que perdoa multas de partidos políticos

Texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional