
TRF-1

Documento detalha erros em decisão anterior que beneficiava empresa e reforça impossibilidade de troca de terreno e descumprimento de requisitos básicos para a concessão do Porto Seco
Com a decisão, a situação do posto alfandegário fica indefinida e pode obrigar a Receita Federal a realizar uma nova licitação
Magistrado identificou que trabalhador havia apresentado uma informação 'falsa' no processo, rejeitando a solicitação
Eles também podem rescindir o contrato com a operadora em até 60 dias após o extrato da sentença ser divulgado
Governo Federal arrecadará todos os dias cerca de R$ 78 milhões a mais com impostos
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