Desembargador decide manter OS fora dos colégios de Anápolis
Aplicação de multa para Rachel Teixeira, em caso de descumprimento da decisão, também foi mantida pelo magistrado
O desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve a liminar da comarca de Anápolis que suspendeu a seleção para escolha de organização social (OS) que atuaria em colégios da regional de Anápolis.
Também foi mantida a aplicação de multa no valor de mil reais para a secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), Raquel Teixeira, em caso de descumprimento da decisão judicial.
A Justiça justificou a suspensão da entrada de OS na rede estadual de ensino porque considera que, entre outras irregularidades, o processo de implementação do novo modelo de gestão “ofendeu a Constituição Federal, que determina que a prestação de serviços educacionais deve ser feita de forma direta”.
Mais informações sobre a decisão do desembargador estão no site do TJGO.