Lei que permite imobiliária emitir comprovante de residência é aprovada pela Câmara de Anápolis
Iniciativa facilita a vida dos locatários na hora de provar onde moram
O projeto de Lei que permite que as imobiliárias de Anápolis emitam comprovante de endereço foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Câmara Municipal.
Autor do projeto, o vereador Jakson Charles (PSB) acredita que a iniciativa facilita a vida dos locatários.
“[A lei] poderá resgatar a dignidade para quem aluga um imóvel sem passar pelo constrangimento de, na maioria das vezes, não ter como comprovar sua residência em estabelecimentos comerciais”, defendeu.
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A matéria, que agora segue para sanção do prefeito, estabelece também que o descumprimento da lei, ou emissão de declaração falsa, poderá resultar em multa no valor de um ou dois salários mínimos, no caso de reincidência.
