Roberto sanciona Lei que acaba com cobrança extra na emissão de guias e carnês da Prefeitura

"Agora, a renda que antes ia para a Prefeitura pode ficar com esses contribuintes e, automaticamente, eles vão economizar mais", ressalta secretário da Fazenda

As taxas de expediente, cobradas pela Prefeitura na emissão de documentos tributários, agora não existem mais. Isso por uma Lei que proíbe a cobrança foi sancionada no último dia 29 de setembro pelo prefeito Roberto Naves (PTB) e entrou em vigor na quarta-feira (25).

Segundo o secretário Municipal da Fazenda Geraldo Lino, cada taxa custava R$2,36 ao contribuinte. A título de exemplo, no ano de 2016, a Prefeitura chegou a emitir 400 mil guias, gerando lucro de aproximadamente R$ 1 milhão.

“A medida corrige uma distorção e torna mais simples o código tributário. Agora, a renda que antes ia para a Prefeitura pode ficar com esses contribuintes e, automaticamente, eles vão economizar mais. É muito favorável para eles”, ressalta.

A arbitrariedade do pagamento já era questionada na Justiça, porque a obrigatoriedade de pagar pela emissão de guias de recolhimento e carnês de quitação do Imposto Territorial Urbano (IPTU) é considerada uma sobrecarga para a população.