Após sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), virou lei o projeto que dá à população o direito de escolher se quer se vacinar ou não contra a Covid-19.
O texto, publicado na edição de terça-feira (12) do Diário Oficial, é de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) e já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“Qual o sentido de obrigar homens e mulheres a se vacinarem? A Constituição Federal é bem clara no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas”, justificou o parlamentar.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve decidir, no próximo domingo (17), sobre pedidos de uso emergencial das vacinas do Instituto Butantan, que produz em parceria com o laboratório chinês Sinovac, e da Fiocruz, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a AstraZeneca.
Apesar de não ser obrigatória em Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que penalidades, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares, podem ser aplicadas contra quem não se imunizar.
