Vereadora quer proibir instituições financeiras de se aproveitarem de idosos em Anápolis

Projeto de Lei já tramita na Câmara Municipal com destaque para jurisprudência do STF sobre o tema

Tramita na Câmara Municipal de Anápolis um projeto de Lei da vereadora Andreia Rezende (Solidaridade) que quer proibir as instituições financeiras de oferecer ou celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza para aposentados e pensionistas, através de ligação telefônica.

Apontando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já desautoriza a prática, a parlamentar defende que, principalmente neste período de pandemia, as instituições se aproveitam da “hipervulnerabilidade” dos mais velhos para expô-los ao endividamento.

Um dos outros perigos da prática que foi abordado por Andreia Rezende é o fato de que muitos recebem propostas de “produtos viciados” e acabam aceitando as contratações sem saber realmente do que se trata o serviço ofertado.

“O assédio das instituições financeiras para vender crédito consignado está entre as principais reclamações dos aposentados e pensionistas, o que além de ser incômodo, pode ser altamente arriscado”, escreveu a vereadora.

“Há, inclusive, diversos relatos de aposentados que contrataram empréstimo consignado apenas para ver se conseguem parar de receber as incômodas ligações”, acrescentou.

Se aprovado, o projeto de Lei estabelece que as instituições que desobedecerem a medida sejam punidas com ações que variam entre uma advertência até multas de 90 mil para casos de reincidência.

A fiscalização seria uma responsabilidade do Procon de Anápolis e todo valor arrecadado com as multas teria que ser destinado para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Veja o projeto de Lei na íntegra.