Câmara de Goiânia quer seguir com Plano Diretor mesmo após decisão judicial

Vereador que conseguiu liminar entende que não houve pleno cumprimento do mandado de segurança emitido em dezembro

Flávio Mobaroli -
Câmara Municipal de Goiânia. (Foto: Divulgação)

O vai-não-vai das discussões sobre o Plano Diretor de Goiânia (PDG) teve mais um capítulo nesta quinta-feira (6). Em nota oficial, a Câmara Municipal defende que a tramitação do projeto não foi suspensa pela Justiça.

O novo imbróglio se baseia na interpretação do despacho da juíza Joyre Cunha Sobrinho. Para o Legislativo, o que existe é apenas uma recomendação para complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta. Isso, inclusive, já teria sido feito, destaca a nota.

Do outro lado do balcão, com entendimento inteiramente contrário, está Mauro Rubem (PT), autor da ação que motivou liminar deferida parcialmente pela juíza. Na ótica do vereador a tramitação do projeto de lei estaria, sim, suspensa, em virtude do não cumprimento pleno do mandado de segurança dado no último mês de dezembro.

Por ainda não ter concluído a apreciação do projeto, a Câmara Municipal reitera na nota que está “aberta às propostas da comunidade”. Diz ainda que a íntegra do documento está disponível no portal eletrônico da Casa e que tem divulgado amplamente cada etapa das discussões para permitir a participação popular.

Entenda o caso

Na última quarta-feira (5), após Comissão Mista da Casa aprovar o relatório, a Justiça entrou no circuito e suspendeu, pela segunda vez, a tramitação do projeto, por meio de liminar deferida parcialmente pela juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho em favor de ação do vereador Mauro Rubem.

O vereador alegava que a Câmara não teria cumprido integralmente o mandado de segurança dado no último mês de dezembro, deixando de disponibilizar o teor completo dos documentos do Plano Diretor no prazo determinado de 15 dias antes da audiência realizada na terça-feira (4), conforme a resolução 25 do Conselho das Cidades.

Seria o caso das emendas parlamentares com propostas de mudanças do Plano, que só teriam ficado disponíveis para acesso público no último dia 27 de dezembro.

De acordo com a decisão judicial, a Câmara Municipal de Goiânia teria, 24 horas para cumprir a liminar de 19 de dezembro de 2021, da juíza Patrícia Carrijo. Isso significa disponibilizar todo teor do projeto e já agendar nova audiência, cumprindo o prazo protocolar de 15 dias.

Entretanto, o Legislativo interpreta que não há irregularidade e que todas as determinações foram cumpridas, já que não haveria prazo regimental para apresentação das emendas. Assim, se o rito for seguido, o projeto tramita na Mesa Diretora e depois segue para apreciação em plenário.

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