Projeto aprovado em Goiás dá direito a casais gays concorrerem a moradias populares

Matéria precisa de nova votação e sanção do governador Ronaldo Caiado para entrar em vigor

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (26), em primeira votação, um projeto para garantir o direito dos casais que mantenham união estável homoafetiva à inscrição como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo estado.

Antes de ir à sanção do governador Ronaldo Caiado, a matéria, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), precisa passar por um segundo aval dos parlamentares.

O texto justifica que os programas estaduais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.

A autora do projeto destacou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que reconhece a união estável de casais do mesmo sexo.

Lêda ressalta ainda que o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, não deve existir qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel por conta da orientação sexual ou identidade de gênero.