CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
Texto veda concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei
Folhapress -
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do STF.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
