Ex-prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal é denunciado pelo Ministério Público Federal
Motivo é aplicação no município de lei declarada inconstitucional pelo TJGO
Pedro Hara -
Ex-prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) juntamente com Jesiel Simplício da Silva, ex-secretário de Educação do município.
Ambos foram denunciados por crime de responsabilidade, por “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
Segundo a denúncia do MPF, a Câmara Municipal aprovou, em novembro de 2014, um projeto de lei que autorizava o “reconhecimento de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino superior de países-membros do Mercosul, Espanha e Portugal, para receberem progressão e adicionais de titularidade”.
Sancionada posteriormente por Magal, a lei foi alvo do Ministério Público de Goiás (MPGO), que recomendou a revogação por inconstitucionalidade.
Segundo o órgão de controle, a legislação “estaria em contrariedade às normas federais e internacionais, visto que a conveniência da lei apenas visava interesses próprios de servidores daquela municipalidade”.
Provocado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade da lei.
Mesmo após a decisão do TJGO, Magal e Jesiel realizaram os pagamentos aos professores da rede pública, após portaria da Secretaria de Educação de Caldas Novas, que dispensava a revalidação dos diplomas “a fim de contrariar a decisão do TJGO para acatar benefícios indevidos do Fundeb”.
