Justiça reconhece legalidade de parcerias com OSCs para gestão de hospitais em Goiás
Segundo TCE, colaborações oferecem mais alternativas para atendimento da população pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Augusto Araújo -
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu, por unanimidade, a legalidade do modelo de gestão de unidades hospitalares por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A decisão foi proferido pelo desembargador Sebastião Luiz Fleury, anulando o ato do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE).
Em medida cautelar, o representante do TCE havia determinado a suspensão dos chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para a seleção de OSCs, que ficariam responsáveis pela gestão de quatro hospitais no estado.
No mandado de segurança proposto, a Procuradoria-Geral de Goiás (PGE) defendeu que a possibilidade de parceria está prevista por lei.
A colaboração, inclusive, pode ser feita de forma direta, de modo a ofertar bens e cuidados em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, pontuou que as parcerias com OSCs representam “mais uma alternativa de gestão pública, cabendo ao Executivo (…) realizar a escolha que melhor atenda ao interesse público”.
