Novo Refis pode facilitar renegociação de dívidas de IPVA e ITCD em Goiás

Descontos podem chegar a até 99% em cobranças de multas e juros

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) iniciou no último dia 22, debates sobre dois projetos de leis que visam ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Conforme as propostas, poderão ser incluídos no programa o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Assim, as medidas buscam facilitar a quitação dos débitos, assim como já acontece com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto ainda prevê o ‘perdão’ de dívidas ativas contraídas até 31 de dezembro de 2018, contanto que não ultrapassem o valor de R$ 35.537,57.

Em suma, estão elegíveis para a renegociação de dívidas, os impostos gerados até 30 de junho de 2023, assim como multas notificadas até a data.

Os descontos podem chegar a 99% em multas e juros pagos à vista. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, a redução será de 90% em até 12 parcelas; 80% para 13 a 24 vezes e redução gradativa até a última opção de desconto, em 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas.

Serão reavaliados encargos do IPVA e ITCD maiores que R$ 100. Enquanto para o ICMS, o valor mensal deve ser superior a R$ 300.

Se aprovado, o novo programa de refinanciamento deve ter início já no dia 1º de abril, com duração de 120 dias.