Técnicos do TCMGO constatam que UPA da Mulher e Hospital do Leblon ainda não podem ser inaugurados
Em parecer, os auditores do órgão também apontam argumentos pedido do Ministério Público de Contas
Pedro Hara -
Ministério Público de Contas (MPC) e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) apresentaram um pedido de medida cautelar proibindo Roberto Naves (Republicanos) de inaugurar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Mulher e o Hospital Municipal Georges Hajjar, no Leblon, pelo fato das unidades não estarem prontas e nem aptas para receber pacientes.
A medida ocorre após pedido do vereador Dr. José Fernandes (MDB). No pedido, o emedebista alega que o prefeito queria inaugurar os equipamentos faltando menos de um mês para o término do mandato, mesmo sem as obras estarem concluídas e sem o trâmite correto para contratação de profissionais para atuarem nos dois locais.
Sem realizar o processo de licitação, Roberto havia contratado a Organização Social (OS) Agir Saúde de maneira emergencial, mas a entidade acabou recusando. Ele então apelou à contratação direta de profissionais.
À Corte, o prefeito alegou que o chamamento emergencial seria para suprir a demanda de final de ano, onde há maior consumo de
bebidas alcoólicas, aumentando os atendimentos. No entanto, a justificativa foi recusada pelo TCMGO, pois seriam ‘situações corriqueiras e previsíveis pela Administração Municipal’.
No parecer, os auditores do órgão também apontam argumentos pedido do Ministério Público de Contas, como a proibição de que Roberto realize a contratação e nomeação de novos profissionais por meio de edital ou “quaisquer outras formas precárias”.
No caso dos contratos celebrados emergencialmente, deve ser apresentado um plano de regularização para que os “vínculos precários” sejam substituídos por servidores efetivos.
