MP aciona Justiça após prefeito de Caldas Novas descumprir acordo e deixar de pagar multa por nepotismo
Pelo compromisso firmado, mandatário deveria pagar multa civil de R$ 27.417, mas não honrou com o compromisso
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação judicial contra o prefeito de Caldas Novas, Kleber Luiz Marra, após ele descumprir um Acordo de Não Persecução Cível, firmado em 31 de janeiro.
O acordo tratava de uma apuração de nepotismo envolvendo a nomeação da sobrinha do prefeito para o cargo de diretora do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), prática proibida pela legislação e por entendimentos consolidados dos tribunais.
Pelo compromisso, o prefeito deveria pagar multa civil de R$ 27.417 dividida em dez parcelas mensais, mas quitou apenas seis — todas pagas com atraso e deixou de efetuar novos pagamentos completamente desde setembro.
Com o descumprimento, houve o vencimento antecipado das parcelas restantes, resultando em saldo principal de R$ 10.966,80.
Sobre o valor, incidem multa de 20%, juros de mora e atualização pela taxa Selic, totalizando R$ 13.379,50 em 03 de dezembro.
A medida foi apresentada pelo promotor Wessel Teles de Oliveira, da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, que também determinou a retomada do inquérito civil que investiga o ato de improbidade.
Na ação, o MPGO pede que o prefeito seja intimado a pagar o débito no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários no mesmo percentual, além de possível inscrição em dívida ativa.
Se o valor não for quitado, o órgão requer identificação e bloqueio de bens.
Paralelamente, o MP ajuizou uma ação civil pública para responsabilizá-lo pelo ato de improbidade administrativa decorrente do nepotismo.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Caldas Novas, solicitando um posicionamento sobre a questão. Porém, até o fechamento da matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto.
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