Mudança na CLT em junho: entenda quando a empresa pode ou não obrigar o funcionário a trabalhar no feriado
Nova regra exige convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados em diversos segmentos do comércio e altera a rotina de milhares de trabalhadores
Quem trabalha no comércio e está acostumado a receber escalas para atuar em feriados precisa ficar atento.
Desde 1º de junho de 2026, uma mudança nas regras trabalhistas passou a exigir que empresas obtenham autorização por meio de convenção coletiva para convocar funcionários em diversos setores do comércio.
Na prática, a alteração impede que empregadores utilizem apenas acordos individuais para definir o trabalho em feriados.
O alerta foi divulgado pelo perfil DCastro Advogados Trabalhistas (@dcastroadvogados_), que explicou os impactos da entrada em vigor definitiva da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
O que mudou nas regras para trabalho em feriados?
A principal mudança envolve a necessidade de negociação coletiva.
Agora, sindicatos patronais e sindicatos dos trabalhadores precisam firmar uma convenção coletiva autorizando o funcionamento das atividades e o trabalho dos empregados em feriados.
Dessa forma, a empresa deixa de poder utilizar apenas acordos individuais firmados diretamente com seus funcionários para justificar a convocação.
Além disso, a convenção coletiva passa a definir as condições aplicáveis ao trabalho nesses dias.
Quais setores são afetados?
A regra alcança grande parte do comércio brasileiro.
Entre os segmentos citados estão supermercados, hipermercados, farmácias, mercados, atacadistas, distribuidores, revendas de veículos e estabelecimentos varejistas em geral.
Além disso, a exigência também atinge lojas localizadas em aeroportos, rodoviárias e portos, bem como comércios instalados em hotéis.
Empresas que comercializam carnes, peixes, frutas e verduras também precisam observar a nova determinação.
Por isso, milhões de trabalhadores podem sentir os efeitos da mudança na prática.
O que a convenção coletiva pode definir?
A negociação coletiva estabelece as condições para o trabalho em feriados.
Em muitos casos, os sindicatos negociam pagamento em dobro, folga compensatória ou benefícios adicionais para os trabalhadores escalados.
Além disso, as partes podem definir regras específicas relacionadas à jornada, horários e demais direitos da categoria.
Por isso, cada setor pode apresentar condições diferentes dependendo da negociação realizada.
Empresa pode obrigar o funcionário a trabalhar?
A resposta depende da existência de convenção coletiva válida.
Quando a categoria possui autorização negociada pelos sindicatos, a empresa pode organizar escalas conforme as regras previstas no acordo.
Por outro lado, quando não existe convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados, o empregador não pode convocar trabalhadores apenas com base em decisão interna ou acordo individual.
Dessa forma, a nova regra fortalece a participação dos sindicatos nas negociações.
O que acontece se a empresa descumprir a norma?
Segundo as informações divulgadas pelo perfil DCastro Advogados Trabalhistas, empresas que ignorarem a exigência poderão enfrentar consequências legais.
Entre elas estão fiscalizações dos órgãos competentes, aplicação de multas e ações na Justiça do Trabalho.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode atuar em situações que envolvam descumprimento da legislação.
Por isso, especialistas recomendam que trabalhadores acompanhem os acordos firmados por seus sindicatos para conhecer exatamente quais direitos se aplicam à sua categoria.
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