Saúde e Educação em destaque: Anápolis define distribuição de quase R$ 3 bilhões no orçamento de 2027
Documento servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelece metas fiscais, limites de despesas e prioridades da administração municipal
A Lei Complementar, que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), estima um orçamento de R$ 2,696 bilhões para a administração direta e indireta do município.
Nela, foram estabelecidas prioridades de investimento em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Assistência Social.
Entre os principais pontos, a legislação determina que o município destine no mínimo 25% da receita proveniente de impostos para a Educação, enquanto a Saúde deverá receber pelo menos 15%.
Já a Assistência Social contará com investimento mínimo correspondente a 3% da receita.
A lei também estabelece regras para os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Anápolis continuará destinando 20% das transferências obrigatórias ao fundo, sendo que, no mínimo, 70% desse montante deverá ser aplicado na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Regras para arrecadação
Na previsão de receitas, a administração municipal deverá considerar fatores como a inflação projetada para 2027, metas econômicas do governo federal e o histórico de arrecadação dos últimos exercícios.
O texto ainda autoriza que o Executivo proponha alterações na legislação tributária, incluindo revisão da Planta Genérica de Valores, ajustes nas alíquotas de tributos como IPTU e ISS e eventual instituições de contribuições de melhoria sobre obras públicas.
Limites para despesas
A Lei de Diretrizes também fixa limites para gastos da administração.
As despesas com o pessoal do Poder Executivo não poderão ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto os gastos da Câmara Municipal ficarão limitados a 5% da receita tributária e das transferências constitucionais arrecadadas no ano anterior.
Caso a arrecadação fique abaixo do esperado e comprometa as metas fiscais, a legislação prevê medidas de contenção de despesas.
Entre elas estão a redução de gastos administrativos, limitação de investimentos, diminuição de contratos tercerizados e, em último caso, redução de cargos comissionados e despesas pessoais.
Prioridades para 2027
O texto determina ainda que os projetos já em andamento terão prioridade sobre novas obras, desde que estejam alinhados às metas estabelecidas para 2027.
Entre as áreas consideradas prioritárias pelo município estão políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes, idosos e mulheres.
A proposta da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 2026.
Caso o orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro, a Prefeitura poderá executar mensalmente até 1/12 do valor previsto para cada dotação, sendo vedado o início de novos projetos até a aprovação definitiva da LDO.
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