Justiça mantém Amma responsável pelo licenciamento e fiscalização do aterro sanitário de Goiânia
Magistrado apontou possíveis consequências para a saúde pública e o meio ambiente diante de uma eventual interrupção da operação
Após um novo revés na Justiça goiana, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) de Goiânia voltou a ser a entidade responsável pelo licenciamento e a fiscalização do aterro sanitário da capital.
Em decisão tomada nesta segunda-feira (31), o desembargador da 5ª Câmara Cível, Maurício Porfírio Rosa, suspendeu os efeitos da sentença que havia anulado as licenças ambientais da agência.
A decisão levou em consideração a argumentação da Procuradoria-Geral do Município, que citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Considerado o impacto local, a competência para a emissão da licença é atribuída ao órgão municipal de fiscalização ambiental, à vista da distribuição constitucional das competências das diferentes unidades da federação”, afirmou o procurador-geral do Município, Wandir Allan.
Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia definido entendimento de que a Lei Complementar nº 140/2011 não estabelece hierarquia do estado sobre o município em questões ambientais.
O desembargador também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é possível retirar do município a competência para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.
Coleta de resíduos
A decisão também levou em consideração os possíveis efeitos que a transferência imediata poderia acarretar, incluindo a possibilidade de acúmulo de lixo, o aumento do descarte inadequado de resíduos, a presença de animais e insetos transmissores de doenças e eventuais danos ao meio ambiente.
Na avaliação do desembargador, uma eventual interrupção ou alteração abrupta na operação poderia trazer consequências para a saúde da população de Goiânia e também dos municípios vizinhos.
Diante disso, o magistrado manteve temporariamente as licenças emitidas pela Amma e impediu, neste momento, que a competência pelo controle do aterro seja transferida para a Semad.
As medidas permanecem até que o recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia seja analisado pelo Tribunal.
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