Prefeitura pode tomar terrenos vazios e casas abandonadas e transformar em moradias populares
Nova regulamentação cria um processo com notificação, direito de defesa e prazo de três anos antes de o imóvel passar definitivamente ao Município
Terrenos, casas e prédios abandonados em Vitória (ES) poderão passar para o patrimônio municipal e, posteriormente, ganhar novas funções, incluindo projetos de moradia populares.
A medida faz parte do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), criado pelo Decreto nº 27.034. Neste primeiro momento, as ações se concentram na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que engloba o Centro Histórico e áreas próximas.
No entanto, um terreno vazio ou uma casa fechada não poderá ser simplesmente tomada pela Prefeitura.
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O que caracteriza um imóvel abandonado
A fiscalização deverá reunir elementos que indiquem que o proprietário deixou de exercer a posse e não demonstra intenção de conservar ou voltar a usar o imóvel.
Entre os sinais estão mato, lixo, entulho, falta de manutenção e danos estruturais.
Além disso, o histórico de notificações ignoradas pode reforçar a caracterização de abandono.
A legislação municipal já prevê que um imóvel urbano abandonado, sem posse de terceiros, pode ser arrecadado como bem vago e passar ao Município depois de três anos.
Dívida de IPTU não significa perda automática
A situação tributária também pode pesar na análise.
O não pagamento dos tributos, combinado ao abandono da posse, pode reforçar o procedimento. Porém, ter IPTU atrasado, sozinho, não significa que a Prefeitura poderá tomar imediatamente o imóvel.
Primeiro, o Município precisa abrir um processo administrativo e garantir contraditório e ampla defesa ao proprietário.
Dono ainda terá prazo para recuperar o imóvel
Caso a Prefeitura confirme a situação de abandono, poderá decretar a arrecadação provisória.
A partir daí, começa um prazo de três anos.
Durante esse período, o proprietário ainda pode demonstrar interesse, regularizar a situação e buscar a recuperação do bem.
Somente depois desse prazo, caso o abandono continue, o imóvel poderá passar definitivamente ao patrimônio municipal.
Imóvel poderá virar moradia popular
Depois da incorporação, a Prefeitura poderá definir uma nova destinação.
Entre as possibilidades estão projetos habitacionais, serviços públicos e ações de revitalização urbana.
O ReAC prevê ampliar a ocupação residencial da região central. A administração municipal estima potencial para viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias e atrair até 27,5 mil moradores, além de mobilizar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
Assim, a regra não mira qualquer proprietário de imóvel vazio. Ela cria um procedimento para casos prolongados de abandono, com etapas administrativas antes de qualquer incorporação definitiva.
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