Nova lei perdoa dívidas e muda regras para mais de 518 mil MEIs em Goiás
Entre as mudanças estão o aumento do teto de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários
Mais de 518 mil microempreendedores individuais (MEIs) ativos em Goiás serão alcançados pelas novas regras da categoria. Sancionada nesta quarta-feira (21), a legislação prevê o perdão de dívidas tributárias, aumenta o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários.
Segundo o estudo Perfil do MEI em Goiás 2026, elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o estado possui mais de 634 mil MEIs formalizados, dos quais 518 mil permanecem ativos. Eles representam 54% dos pequenos negócios goianos.
Batizada de Prospera MEI, a iniciativa prevê o perdão integral dos débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
A medida alcança contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança. Também entram dívidas que estejam parceladas ou sendo discutidas judicialmente.
O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da lei.
Quem tiver ação judicial contestando os débitos precisará desistir do processo para conseguir a baixa definitiva. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.
Em todo o país, a estimativa é de que 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados com o perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio devido é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Outra mudança importante será o aumento do teto de faturamento. Atualmente, o MEI pode movimentar até R$ 81 mil por ano sem deixar o regime simplificado. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A legislação também amplia de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados pelo microempreendedor. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional.
Também haverá mudanças na participação dos pequenos negócios em compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto das contratações de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Além da nova lei, um decreto dispensa os microempreendedores da emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados diretamente a pessoas físicas. A obrigação continua nas operações realizadas com empresas e órgãos públicos, conforme as regras aplicáveis.
Em Goiás, a maior concentração de MEIs ativos está em Goiânia e nos municípios da Região Metropolitana. Anápolis, Rio Verde e Valparaíso de Goiás também aparecem entre as cidades com maior número de microempreendedores. Os serviços representam 55% dos negócios da categoria no estado, seguidos pelo comércio, com 25%.
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