Aposentado que continua trabalhando de carteira assinada tem direito a FGTS e 13º, mas não pode pedir uma segunda aposentadoria, veja o que a lei garante
Quem se aposenta e segue no emprego recebe dois 13º, férias com um terço e FGTS com multa de 40% se for demitido, mas continua pagando INSS sem ganhar nova aposentadoria: o STF vedou a desaposentação e a reaposentação
O aposentado que continua trabalhando de carteira assinada mantém todos os direitos da CLT: salário, depósito de FGTS, 13º, férias com um terço, horas extras e, se for demitido sem justa causa, a multa de 40% do FGTS. Em dezembro, ele recebe dois 13º, um da empresa e outro do INSS. O que ele não pode é usar o tempo trabalhado depois da aposentadoria para pedir um benefício novo ou maior.
A regra está na Lei 8.213/1991, no artigo 18, que diz que o aposentado que volta a trabalhar continua contribuindo para o INSS, mas só tem direito ao salário-família e à reabilitação profissional. A desaposentação, que seria trocar a aposentadoria antiga por uma nova com o tempo extra, foi vedada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, e a decisão foi confirmada em 2020, quando o STF também proibiu a reaposentação.
O que o aposentado que trabalha recebe da empresa?
- Salário e todos os adicionais, como hora extra, noturno e insalubridade;
- FGTS: a empresa continua depositando 8% do salário todo mês;
- 13º salário da empresa, em duas parcelas, além do abono anual do INSS;
- Férias com um terço;
- Multa de 40% sobre todo o FGTS do contrato, se for demitido sem justa causa, porque a aposentadoria não encerra o vínculo;
- Aviso prévio, de 30 dias mais três por ano de casa, até 90 dias.
A aposentadoria não acaba com o contrato de trabalho. O STF decidiu isso em 2006, e desde então o trabalhador que se aposenta pode continuar no mesmo emprego, sem rescisão e sem perder o tempo de casa.
O aposentado pode sacar o FGTS?
Sim. A aposentadoria é um dos motivos de saque previstos na Lei 8.036/1990. O saldo acumulado pode ser retirado quando o benefício é concedido, e quem continua na mesma empresa pode sacar também os depósitos novos, pelo aplicativo FGTS, na opção de saque por aposentadoria. O dinheiro não precisa ficar parado na conta até a demissão.
Por que o aposentado continua pagando INSS?
Porque a contribuição é obrigatória para todo trabalhador com carteira assinada, aposentado ou não. O desconto segue a tabela normal, de 7,5% a 14% em 2026, mas não gera direito a um benefício novo, a não ser o salário-família e a reabilitação profissional. Também não há auxílio-doença: se o aposentado adoecer, continua recebendo a aposentadoria, e a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento.
O que o aposentado que trabalha não tem?
| Direito | Aposentado que trabalha | Por quê |
|---|---|---|
| Nova aposentadoria ou recálculo com o tempo extra | Não | STF vedou a desaposentação (2016) e a reaposentação (2020) |
| Seguro-desemprego ao ser demitido | Não | Lei 7.998/1990 exclui quem recebe benefício do INSS, exceto auxílio-acidente e pensão |
| Auxílio-doença | Não | Lei 8.213/1991, art. 18: só salário-família e reabilitação |
| Devolução das contribuições pagas depois de aposentado | Não | Contribuição é obrigatória e não é restituída |
Quem não pode trabalhar depois de se aposentar?
Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Nesse caso, voltar a trabalhar de carteira assinada cancela o benefício, porque ele existe justamente pela impossibilidade de trabalhar. Nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especiais não há restrição, com uma exceção: quem se aposentou na modalidade especial não pode continuar na atividade insalubre ou perigosa que deu origem ao benefício, segundo decisão do STF de 2020.
O que fazer se a empresa negar algum direito?
- Confira no aplicativo FGTS se os depósitos continuam entrando todo mês.
- Guarde holerites e o extrato do INSS para comprovar o vínculo e os descontos.
- Procure o sindicato ou denuncie ao Ministério do Trabalho pelo telefone 158.
- Na Justiça do Trabalho, o prazo para cobrar diferenças é de até dois anos depois do fim do contrato, sobre os últimos cinco anos.
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