INSS agora é obrigado a transformar auxílio-doença em aposentadoria em determinadas situações, explica advogado Caio Medeiros
Profissional, no entanto, ressalta que a conversão não é automática e depende da comprovação de incapacidade permanente e da impossibilidade de reabilitação para outra atividade
Trabalhadores que estão afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não conseguem mais retornar à profissão que exerceram durante anos podem ter direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente.
A possibilidade foi explicada pelo advogado Caio Medeiros, em um post informativo nas redes sociais, no qual esclareceu quais condições precisam ser atendidas para que o benefício seja convertido.
“Tem muita gente que está afastada pelo INSS e já não consegue mais voltar à profissão que exerceu a vida inteira. Mas será que nesse caso o auxílio-doença pode virar aposentadoria?”, questionou.
Na sequência, o profissional respondeu que a conversão é possível, mas depende de uma avaliação que vai além da impossibilidade de retornar ao emprego anterior.
“Pode sim! Mas antes o INSS precisa avaliar se a pessoa pode ser preparada para trabalhar em outra profissão. Isso é chamado de reabilitação profissional”, explicou.
O procedimento busca identificar se o segurado, mesmo com limitações de saúde, ainda possui condições de desempenhar outra atividade que garanta seu sustento.
Caso essa possibilidade seja descartada e a incapacidade seja considerada permanente, a aposentadoria poderá ser concedida, desde que os demais requisitos previdenciários sejam atendidos.
“Agora, se a incapacidade for permanente e não houver possibilidade de reabilitação para outro trabalho, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente”, destacou Medeiros.
Quem pode ter direito à conversão?
De acordo com o advogado, a orientação é especialmente importante para trabalhadores que estão passando pela reabilitação profissional do INSS, pessoas que não conseguem mais exercer a profissão anterior e segurados que tiveram o auxílio-doença encerrado, apesar de continuarem sem condições de trabalhar.
Entretanto, estar afastado por um longo período ou não conseguir retornar à antiga função não garante, por si só, o direito à aposentadoria.
“Mas atenção! Isso não significa que a aposentadoria será concedida automaticamente. Cada caso precisa ser analisado”, alertou o profissional.
A possibilidade está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a aposentadoria por incapacidade permanente para segurados considerados incapazes para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que lhes garanta a subsistência.
Portanto, não se trata de uma obrigação criada recentemente, mas de uma previsão que já existe na legislação previdenciária.
Como solicitar a conversão?
Quem recebe auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, e permanece impossibilitado de trabalhar pode solicitar a prorrogação do benefício ao INSS.
Durante a avaliação, a perícia médica federal poderá reconhecer a necessidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme as condições identificadas.
O pedido de prorrogação pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, além da Central 135, observando o prazo estabelecido antes do encerramento do benefício.
Laudos, exames, atestados e relatórios médicos atualizados podem contribuir para demonstrar as limitações do trabalhador e auxiliar na análise.
Já nos casos em que o auxílio-doença foi encerrado, o segurado poderá avaliar a possibilidade de apresentar recurso administrativo ou realizar novo requerimento, conforme sua situação.
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