Detran muda regras da CNH em 2026: o que a Lei 15.428 altera na renovação, nos exames e para quem está com o CPF irregular
Lei 15.428/2026 isenta motoristas sem pontos da taxa de renovação, mantém exame médico e impede serviços da CNH para quem está com CPF irregular
As regras da CNH mudaram em 2026 em dois pontos que afetam quem vai renovar o documento. Primeiro, a Lei 15.428, em vigor desde 5 de junho, criou a renovação simplificada: o motorista sem infração com pontos nos 12 meses anteriores deixa de pagar a taxa do Detran, mas continua obrigado a fazer o exame médico.
Segundo, os Detrans passaram a checar o CPF na Receita Federal antes de cada serviço. Assim, quem está com o CPF suspenso, cancelado ou pendente não perde a carteira, mas não consegue renovar nem tirar segunda via até regularizar o cadastro.
A Lei 15.428/2026 é a conversão da Medida Provisória 1.327/2025, que o governo chamou de “renovação automática”. No entanto, o Congresso devolveu a exigência do exame de aptidão física e mental, e o que sobrou foi um processo com menos etapas e sem a taxa estadual.
Já a trava do CPF não está em lei: é uma rotina dos sistemas dos Detrans, que usam o CPF como identificador do condutor, assim como a nova carteira de identidade, explicada em nova carteira de identidade: prazos e valor. Portanto, não existe regra nacional que cancele uma CNH válida por causa do CPF.
O que a Lei 15.428 mudou nas regras da CNH?
- Renovação simplificada: vale para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores, o cadastro de quem não cometeu infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento;
- Sem taxa do Detran: nesse caso, o condutor não paga a taxa de renovação, que varia por estado e chega a R$ 252 em alguns deles;
- Exame continua: o exame de aptidão física e mental segue obrigatório para todos, em clínica credenciada, e o psicológico para quem exerce atividade remunerada;
- Teto de preço: a Senatran deve fixar um valor máximo nacional para os exames, corrigido pelo IPCA, ainda sem regulamentação;
- Fora da regra: motoristas com 70 anos ou mais e quem tem prazo reduzido por indicação médica seguem no processo comum.
Os prazos de validade não mudaram: 10 anos até os 49, 5 anos dos 50 aos 69 e 3 anos a partir dos 70, como manda a Lei 14.071/2020.
CPF irregular bloqueia a CNH?
Não bloqueia a carteira, mas bloqueia o atendimento. Quando o motorista pede renovação, segunda via, mudança de categoria, CNH definitiva ou atualização de dados, o sistema do Detran consulta a situação do CPF na Receita.
Se aparecer “Pendente de Regularização”, “Suspenso”, “Cancelado” ou “Nulo”, o processo para até a correção. Por outro lado, dívidas, nome negativado e empréstimo atrasado não mudam a situação cadastral do CPF. Ou seja, quem deve e tem o CPF “Regular” renova normalmente.
| Situação do CPF na Receita | Motivo mais comum | Efeito no Detran |
|---|---|---|
| Regular | Cadastro em dia | Nenhum |
| Pendente de regularização | Declaração do Imposto de Renda não entregue | Serviços travados até entregar a declaração |
| Suspenso | Nome, data de nascimento ou filiação diferentes entre os cadastros | Serviços travados até corrigir os dados |
| Cancelado ou nulo | Duplicidade, decisão administrativa ou fraude | Serviços travados; exige atendimento na Receita |
Como regularizar o CPF antes de ir ao Detran?
- Consulte a situação no site da Receita Federal, em “Consulta CPF”, com o número e a data de nascimento. O serviço é gratuito.
- Se estiver “Pendente de regularização”, entregue a declaração do Imposto de Renda que faltou, mesmo atrasada.
- Se estiver “Suspenso”, atualize os dados pelo site da Receita ou nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa, levando certidão de nascimento ou casamento.
- Se estiver “Cancelado” ou “Nulo”, agende atendimento numa unidade da Receita.
- Depois da correção, a atualização costuma levar até 72 horas. Em seguida, volte ao Detran e peça o desbloqueio do processo.
E se a CNH vencer durante o bloqueio?
O Código de Trânsito dá 30 dias de tolerância depois do vencimento. Nesse período, o motorista pode dirigir enquanto resolve o CPF. Depois disso, dirigir com a CNH vencida é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos e retenção do veículo.
Por isso, quem tem a carteira perto de vencer deve conferir o CPF antes de abrir o processo.
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