Gol é condenada a pagar R$ 10 mil e devolver em dobro a passagem do acompanhante de uma passageira com deficiência
Passageira pagou a tarifa cheia na passagem do acompanhante porque a companhia não respondeu a tempo ao pedido de desconto
A Justiça de Minas Gerais condenou a Gol a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. Além disso, a companhia terá de devolver em dobro o valor da passagem do acompanhante dela.
A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Segundo o processo, a passageira, que tem limitações de saúde e de mobilidade, pediu o desconto de 80% na passagem do acompanhante. No entanto, a Gol não respondeu a tempo, e ela acabou pagando a tarifa cheia.
O que aconteceu com a passagem do acompanhante?
De acordo com a ação, a companhia pediu formulários e laudos médicos para analisar o desconto. Porém, a resposta não veio antes da viagem. Por isso, a passageira comprou o bilhete do acompanhante pelo valor integral.
Na Justiça, ela também apontou falha na prestação do serviço, falta de informação e ausência de prioridade no desembarque.
O que a Gol alegou?
Na defesa, a companhia afirmou que agiu dentro de um direito. Segundo a Gol, o desconto dependia de uma validação técnica, e os laudos médicos estavam incompletos e chegaram com pouca antecedência.
Assim, a empresa atribuiu a culpa apenas à passageira. A primeira instância, porém, deu razão a ela. Então, as duas partes recorreram. A Gol pediu a anulação da sentença ou a redução do valor, enquanto a passageira pediu R$ 20 mil de indenização.
Por que o TJMG manteve a condenação?
A relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, negou os dois recursos. Para ela, o dano não vem do desconforto da viagem em si.
Segundo a relatora, a conduta da companhia atingiu a dignidade da passageira e o direito dela de usar o serviço em igualdade de condições. Por isso, ela manteve os R$ 10 mil e a devolução em dobro da tarifa do acompanhante.
Quem tem direito ao desconto na passagem do acompanhante?
A Resolução 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê desconto de, no mínimo, 80% na passagem do acompanhante de passageiros com necessidade de assistência especial. Ou seja, o acompanhante paga no máximo 20% do valor do bilhete do passageiro.
O benefício vale quando o passageiro precisa de ajuda durante a viagem. Além disso, o acompanhante deve ser maior de 18 anos, viajar na mesma classe e sentar ao lado dele.
Na prática, as companhias costumam pedir um formulário médico, conhecido como Medif, com antecedência. Por isso, vale fazer o pedido assim que comprar a passagem e guardar todos os comprovantes.
O desconto também vale para acompanhantes de pessoas com autismo, que podem ter até 80% de abatimento nas passagens aéreas.
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