Lei quer resguardar idosos analfabetos que fazem empréstimos em Goiás
Autoria de Amilton Filho, projeto visa proteger aposentados e pensionistas
Tramita na Assembleia Legislativa projeto do deputado estadual Amilton Filho (SDD) que prevê a obrigatoriedade do registro do ato por Escritura Pública da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, em Goiás.
Segundo o texto da matéria parlamentar, o descumprimento da lei sujeitará as instituições financeiras a três formas de penalidades, sendo a primeira uma advertência, a segunda uma multa de R$ 50 mil e, por fim, multa de R$ 100 mil.
Amilton Filho explica que, infelizmente, são frequentes os casos de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada por um aposentado ou pensionista analfabeto para com uma instituição financeira.
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“O Ministério Público do Estado de Goiás vem ingressando na Justiça com ações coletivas, com intuito de proteger os aposentados e pensionistas que realizam contratos de empréstimo consignado, sem o total discernimento do que estão contratando”, observa.
Sob o número 3733/19, a proposta do deputado foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa para avaliação.
