Organizadores da Pecuária de Goiânia terão de pagar indenização por não terem feito o que deveriam
Situação aconteceu na edição da festa deste ano, que ocorreu em maio
Os organizadores da última edição da Pecuária de Goiânia, realizada em maio passado, terão de pagar indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos devido à falta de acessibilidade no evento.
A decisão, publicada no último dia 18, é resultado de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO).
O valor deverá ser pago pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) e a empresa Bahrem Eventos, devendo ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Da decisão ainda cabe recurso.
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O que alegaram
Foi considerado pelos entes as denúncias de violação de direitos das pessoas com deficiência que foram à festa, o que foi demonstrado nos autos impetrados pela DPE-GO.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu também pela obrigação da reparação dos danos individuais sofridos pelas pessoas com deficiência prejudicadas pela falta de acessibilidade durante o evento.
Além disso, a SGPA e demais organizadores terão de realizar retratação pública e campanhas de educação em diretos sobre acessibilidade de inclusão em eventos, a serem divulgados em canais de comunicação.
Conforme apresentado na ação, o evento “privaou as pessoas com deficiência do direito ao lazer em igualdade de condições com as demais pessoas, representando uma afronta aos princípios da igualdade de dignidade humana”, o que foi acolhido pela 8ª Vara Cível.
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