Mabel veta apoio da Prefeitura aos Legendários após movimento ganhar dia oficial em Goiânia
Decisão preserva celebração anual em 7 de dezembro, porém impede atuação direta da Administração Municipal em iniciativas ligadas ao movimento
O movimento Legendários ganhou uma data oficial no calendário de Goiânia, mas não terá na lei a previsão de apoio institucional da Prefeitura para a realização de atividades.
O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou parcialmente o projeto que institui o Dia dos Legendários, celebrado anualmente em 7 de dezembro, e vetou o artigo que autorizava o Poder Executivo a promover, apoiar e divulgar ações relacionadas ao grupo.
A decisão consta em mensagem encaminhada à Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (08).
O trecho barrado previa que a Prefeitura poderia participar de atividades educativas, culturais, esportivas, sociais ou de conscientização alusivas à data, inclusive por meio de parcerias com instituições e representantes dos Legendários.
Na justificativa, Mabel seguiu pareceres jurídicos que apontaram dois problemas principais: a interferência do Legislativo em atribuições do Executivo e os limites impostos pela laicidade do Estado.
Um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município é que vereadores não podem, por meio de uma lei, estabelecer como órgãos da Administração Municipal deverão executar ações, campanhas ou parcerias.
Segundo a fundamentação jurídica, a Prefeitura já possui autonomia constitucional para praticar atos administrativos dentro de suas atribuições e não necessita de uma “autorização” criada pelo Legislativo.
O documento cita, inclusive, entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e decisões de tribunais que consideram inconstitucionais leis autorizativas quando elas tratam de matérias próprias do Executivo.
Conforme destacado pelo Executivo, os próprios Legendários se definem como um “movimento cristocêntrico interdenominacional que serve à Igreja”.
Para a Prefeitura, a característica exige cautela diante do artigo 19 da Constituição Federal, que impede municípios, estados e a União de estabelecer, subvencionar ou manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, salvo em situações de colaboração de interesse público previstas em lei.
Apesar do veto, o Dia dos Legendários permanece no calendário oficial de Goiânia.
Os Legendários poderão continuar promovendo normalmente retiros, encontros e outras atividades na capital. O que foi retirado da legislação é o dispositivo de iniciativa parlamentar que previa expressamente a promoção, o apoio e a divulgação das ações pelo Executivo municipal.
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