Projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto é aprovado
Medida acaba com tarifa mínima, mantém parcela fixa pelo serviço disponível e ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e ainda será analisada pelo Senado.
A medida pretende impedir que consumidores paguem por um volume de água que não utilizaram. Atualmente, algumas estruturas tarifárias incluem uma franquia mínima, cobrada mesmo quando o imóvel registra consumo inferior ou não apresenta consumo.
Segundo o relator, esse formato pode prejudicar famílias de baixa renda e pessoas que vivem sozinhas. Além disso, poderia reduzir o incentivo à economia de água.
Como ficará a cobrança
O projeto mantém uma parcela fixa na conta, destinada a cobrir a disponibilidade da infraestrutura e os custos permanentes da prestação do serviço. Entretanto, essa cobrança não poderá incluir uma quantidade presumida de água.
A parcela variável será calculada conforme o consumo efetivamente registrado. A definição dos parâmetros da tarifa fixa continuará sobre responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Em condomínios com hidrômetro único, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade. Já a parte variável será calculada com base no volume total consumido.
Prazo para adaptação
A mesma lógica valerá para o esgotamento sanitário, sem franquia mínima desvinculada do consumo de água faturado.
Caso o projeto seja sancionado, contratos de abastecimento e esgoto terão prazo de até quatro anos para adaptação. A mudança deverá ser acompanhada por estudos de impacto tarifário e socioeconômico.
As novas regras começarão a valer 180 dias após a publicação da eventual lei, respeitando os planos de transição aprovados pelas agências reguladoras.
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