IMÓVEL SEM ESCRITURA
Advogado explica: quem comprou imóvel, pagou tudo e está há mais de 10 anos sem escritura pode conseguir regularizar pelo cartório
Seu Direito
DIREITO DE VIZINHANÇA
Morador constrói piscina perto do muro do vizinho e pode ser obrigado a desfazer a obra, segundo a legislação municipal
Distância da divisa não segue uma regra única no Brasil e obra irregular pode exigir adequação conforme as normas de cada município
DIREITO DO CONSUMIDOR
Advogado explica: consumidor que comprou produto e teve defeito depois de 1 ano ainda pode ter direito à garantia, segundo o Código de Defesa do Consumidor
Uma diferença pouco conhecida entre garantia de fábrica e proteção legal pode mudar a análise quando um produto apresenta falha tardia
NOVA REGRA
Adeus, pensão atrasada: pai que não fizer o pagamento terá o valor debitado automaticamente da conta, segundo a Justiça
Uma mudança na cobrança da pensão pretende dar mais segurança a quem depende do pagamento e aumentar a pressão sobre quem atrasa
VIROU LEI
Licença-paternidade começa a aumentar em 2027 e chegará a 20 dias para trabalhadores
Nova regra amplia gradualmente o período de afastamento e também cria o salário-paternidade para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria especial: Governo anuncia as profissões que têm direito ao salário do INSS mais cedo
Algumas atividades permitem reduzir o tempo necessário para pedir o benefício, mas o direito depende das condições reais de trabalho
ISENÇÃO NACIONAL
Carros com 10, 20 ou 30 anos podem ficar livres do IPVA em 2026: veja quem tem direito
Uma mudança nacional passou a valer neste ano e alterou a cobrança para milhões de veículos antigos, mas nem todo carro entra automaticamente na regra
DIREITO DO INQUILINO
Advogado explica: proprietários são obrigados a arcar com os custos de reparos do imóvel nestes casos
Nem todo problema que aparece durante a locação deve sair do bolso de quem mora no imóvel, e alguns casos exigem atenção ao contrato
DESCANSO DIVIDIDO
Adeus, férias de 30 dias: novas regras permitem que trabalhadores fracionem o período em até 3 vezes no ano
Uma possibilidade prevista na CLT mudou a forma como muitos trabalhadores podem organizar o descanso, mas exige acordo e limites mínimos
BOLSO DO BRASILEIRO
Não é R$ 1.621: governo define novo salário mínimo para 2027
Uma nova projeção já está nos documentos oficiais e indica quanto o trabalhador poderá receber a partir do próximo ano