CALENDÁRIO
5º dia útil: veja quando cai o pagamento de setembro para trabalhadores CLT
Seu Direito
INVENTÁRIO
Herdeiros podem perder parte dos bens deixados em testamento por causa da regra que reserva 50% da herança aos herdeiros necessários
Mesmo quando o testamento deixa bens específicos para alguém, a divisão pode ser alterada no inventário para preservar uma parcela protegida por lei
ATENÇÃO
CNH: mudança nas regras pode levar à cassação da habilitação de idosos a partir desta idade
Motoristas com 70 anos ou mais precisam renovar a carteira em intervalos menores e podem ter a validade reduzida após avaliação médica
HERANÇA
Testamento não garante todos os bens aos escolhidos: metade da herança deve ficar com herdeiros necessários, segundo a lei
Documento pode definir quem receberá parte dos bens, mas a legislação brasileira impõe um limite importante quando existem herdeiros necessários
CONFIANÇA
Gerente trabalhava além do horário e pediu horas extras, mas Justiça decidiu que ele não tinha direito ao pagamento
Decisão considerou válido o acordo coletivo que enquadrou determinados cargos como funções de confiança e afastou o controle de jornada
PRAZO
Trabalhador perdeu dedo em acidente de trabalho e, quase 19 anos depois, Justiça nega pedido de indenização
Ex-ferramenteiro sofreu a lesão em 2007, mas só procurou a Justiça em 2025; TST entendeu que o prazo para cobrar reparação já havia terminado
MARCA
Restaurante de Érick Jacquin usou marca registrada de outra empresa e Justiça determinou pagamento de R$ 15 mil de indenização
Tribunal entendeu que nome e identidade visual poderiam gerar associação indevida com uma marca já consolidada no setor de alimentação.
JORNADA
Com o fim da escala 6×1, como fica a situação de quem trabalha 8 horas por dia e o que pode mudar na jornada
Proposta prevê redução gradual da carga semanal sem corte salarial e pode mudar a distribuição das oito horas trabalhadas atualmente
RATEIO
Morador construiu a casa em dois lotes e passou a pagar duas taxas de condomínio, mas Justiça determinou que condomínio cobrasse apenas uma
STJ entendeu que a convenção não pode impor cobrança desigual sem respeitar critérios de proporcionalidade e tratamento isonômico entre moradores
DEVOLUÇÃO
Homem recebeu R$ 8,9 mil por engano na conta, não devolveu o dinheiro e Justiça mandou restituir a quantia com juros
Transferência foi feita por erro de uma instituição de ensino, mas o valor permaneceu na conta mesmo após o beneficiário ser avisado