Seu Direito

O direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor vale para compras pela internet, por telefone ou com vendedor em casa; na loja, desfazer a compra sem defeito depende da política da própria empresa

Vale-refeição e vale-alimentação terão nova regra a partir de novembro e poderão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada

Medida excepcional alcança documentos dentro de uma faixa específica de vencimento, mas há restrições que precisam ser observadas

Nova resolução retirou uma obrigação das companhias após uma hora de espera, mas manteve assistência para atrasos maiores e pernoite

Revisões podem envolver dados cadastrais e condições de saúde, mas a legislação prevê exceções específicas para alguns segurados

Datas podem representar descanso prolongado e dinheiro extra para milhões de brasileiros, mas é importante conhecer as regras e os prazos estabelecidos pela legislação

Datas variam conforme o órgão público, com calendários diferentes para servidores federais, estaduais e municipais

Programa de revisão busca verificar se segurados continuam atendendo aos critérios para receber benefícios por incapacidade

Determinação atende a uma ação do MPT-GO e também impede novas publicações que incentivem a exclusão de trabalhadores por preferência política