Funcionária leva advertência por faltar para levar o filho de 4 anos ao pediatra e descobre que a CLT garante 1 dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos em consulta médica
A ausência pode ser justificada sem perda do salário, mas o benefício possui limite anual e exige atenção à idade da criança
Uma funcionária que recebeu advertência depois de faltar ao trabalho para levar o filho de 4 anos ao pediatra pode ter direito a contestar a medida, caso ainda não tenha utilizado no ano a ausência prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O artigo 473, inciso XI, permite que o empregado deixe de comparecer ao serviço por um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, sem prejuízo do salário.
Isso significa que tanto mães quanto pais empregados pelo regime da CLT podem utilizar esse direito, desde que a criança esteja dentro da faixa etária estabelecida.
Empresa não pode descontar esse dia
Quando a ausência se enquadra na hipótese legal, ela é considerada justificada.
Assim, a empresa não deve descontar o salário correspondente ao dia nem exigir que o empregado compense posteriormente aquelas horas. Orientação oficial do Governo Federal também diferencia as ausências previstas no artigo 473 de faltas sujeitas à compensação de jornada.
No exemplo de uma mãe que leva o filho de 4 anos ao pediatra, portanto, a idade da criança está dentro do limite previsto pela CLT.
Advertência também pode ser questionada
Se a funcionária apresentou documento que comprova o acompanhamento e ainda tinha direito à ausência anual, a aplicação de advertência pode ser contestada.
A advertência disciplinar é utilizada para registrar uma conduta considerada inadequada pelo empregador, mas não deve ser aplicada quando a própria legislação autoriza a ausência.
Por isso, é importante guardar declaração de comparecimento, atestado de acompanhante ou outro documento fornecido pelo estabelecimento de saúde.
Direito vale apenas uma vez por ano
A proteção, porém, possui um limite claro.
A CLT garante um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Se ocorrer uma segunda consulta no mesmo ano, a lei não obriga automaticamente a empresa a abonar outro dia com base nesse mesmo inciso.
Isso não impede que existam condições mais favoráveis.
Convenções e acordos coletivos podem ampliar o número de dias ou estabelecer regras específicas para acompanhamento de filhos. Há instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho que preveem proteções adicionais além do mínimo estabelecido na CLT.
Idade da criança também importa
A redação do artigo 473 utiliza a expressão “filho de até 6 anos”.
Por isso, trabalhadores com filhos mais velhos não podem utilizar automaticamente essa hipótese específica da CLT para justificar a ausência.
Nesses casos, pode ser necessário verificar a convenção coletiva da categoria, regras internas da empresa ou outras situações previstas em lei.
Comprovante ajuda a evitar problemas
Embora o inciso XI não detalhe no próprio texto todos os documentos necessários, apresentar uma declaração do pediatra ou da unidade de saúde é fundamental para comprovar o motivo da ausência.
O documento deve indicar que o empregado acompanhou a criança na consulta, sem necessidade de expor informações médicas desnecessárias.
Se a empresa descontar o dia ou mantiver uma advertência apesar do cumprimento dos requisitos, o trabalhador pode inicialmente procurar o setor de recursos humanos e pedir a revisão da medida.
Caso o problema não seja resolvido, também é possível buscar orientação do sindicato da categoria ou de um profissional especializado em Direito do Trabalho.
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