SEQUELA
Advogada explica: “Quem ficou com pinos, placas ou parafusos após acidente pode receber R$ 810,50 por mês do INSS e ainda ter direito a atrasados dos últimos 5 anos”
Seu Direito
TRANSPARÊNCIA
Advogado explica: “O banco não pode cobrar anuidade de cartão de crédito sem informar claramente as condições ao consumidor”
Tarifa pode existir, mas contratação exige transparência sobre valor, forma de cobrança e características do cartão oferecido
NEGOCIAÇÃO
Bancos abrem mutirão até 30 de novembro e Caixa, Itaú, Bradesco, Santander e BB vão renegociar dívidas atrasadas de cartão, cheque especial e consignado com condições especiais
Ação nacional reúne instituições financeiras e permite que consumidores tentem reorganizar débitos em atraso por diferentes canais
POSSE
Advogado explica: “Quem mora há 5 anos em imóvel sem escritura pode conseguir colocá-lo no próprio nome sem precisar entrar na Justiça”
Regularização pode ser feita diretamente no cartório em determinadas situações, mas o prazo de cinco anos só vale quando requisitos específicos são atendidos
RATEIO
Advogado explica: pai pode ser obrigado a pagar 50% das despesas extras do filho, além da pensão alimentícia
Gastos que surgem fora das despesas mensais podem ser divididos entre os responsáveis, mas percentual e condições dependem do acordo ou da decisão judicial
FÔLEGO
Advogado explica: “Quem está com dívidas bancárias pode conseguir congelar cobranças por até 180 dias”
Medida não é automática e depende do enquadramento como superendividado, além de negociação ou decisão judicial dentro das regras do CDC
JORNADA
Operadora de caixa que só folga no domingo descobre que o fim da escala 6×1 garante um segundo dia de descanso por semana a partir de dezembro, e a empresa não pode descontar nada do salário
Mudança constitucional começa a produzir efeitos ainda em 2026 e altera a organização das jornadas sem permitir redução da remuneração
ENTENDA
Trabalhador que pede demissão em dezembro perde o 13º? Veja o que a CLT garante e o que a empresa pode descontar
Pedido de demissão mantém 13º e férias proporcionais, mas retira direito à multa do FGTS, saque e seguro-desemprego; descontos seguem regras legais
INCAPACIDADE
Advogado explica: “Quem recebe auxílio-doença e não consegue mais trabalhar pode ter direito à aposentadoria pelo INSS”
Benefício temporário pode ser convertido quando a perícia conclui que a incapacidade se tornou definitiva e não há possibilidade de reabilitação profissional
ALÍVIO
Advogada explica: “Mesmo pagando o IPTU há anos, o aposentado com mais de 60 anos pode ficar livre do imposto, desde que more no único imóvel que tem e a lei da cidade preveja a isenção”
Benefício não existe de forma automática em todo o país e depende dos critérios estabelecidos pelo município onde fica o imóvel