Seu Direito

Prazos de 10, 5 e 3 anos continuam, mas nova lei prevê renovação sem taxa para motoristas sem pontos há 12 meses, mantém exame médico e exclui maiores de 70 anos

Prazo para pagamento é antecipado para 18 de dezembro; segunda parcela tem descontos de INSS e Imposto de Renda, e faltas injustificadas podem reduzir o valor

Lei prevê pensão por morte de três anos até vitalícia, conforme a idade do beneficiário, mas exige 18 contribuições e dois anos de união para garantir o prazo integral

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos e retenção do carro

Portaria antecipa pagamentos de dezembro para os dias 10, 11 e 14; benefício teve reajuste de 15,04% em outubro, mas não prevê 13º salário

Saber onde acender a luz durante o dia evita multa e pontos na carteira, e a regra não vale da mesma forma em todas as vias

Trabalhadoras devem ficar atentas aos prazos de pagamento e aos benefícios garantidos por lei, enquanto empregadores podem enfrentar multas por irregularidades

Emenda Constitucional 141 acaba com a escala 6x1 em meados de dezembro, com dois dias de descanso e jornada de 42 horas, e redes de supermercados já adotam a 5x2 para segurar funcionários

Lei prevê pagamento de até um salário mínimo entre os últimos cinco dias úteis do mês e os cinco primeiros do seguinte, conforme o penúltimo número do benefício, com o zero por último