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Legislação trabalhista não prevê proteção especial para a data, mas impõe regras que precisam ser cumpridas na rescisão

Tribunal entendeu que a dispensa ocorreu de forma discriminatória após a trabalhadora atuar como testemunha em processo trabalhista

Humilhações teriam ocorrido por longo período, em público, criando ambiente hostil para vítima

Demissão no fim do ano é permitida, mas a legislação garante pagamentos e regras específicas ao trabalhador

Encerramento repentino da unidade no Ceará pegou funcionários de surpresa e expôs impactos sociais e econômicos na região

Decisão atinge um conjunto de profissionais desligados após processos administrativos apontarem faltas prolongadas e possíveis prejuízos aos cofres públicos

Diário Oficial trouxe três novas demissões de profissionais após a conclusão de processos administrativos

Alguns trabalhadores possuem uma proteção que poucos conhecem, mas é garantida por lei

Empregados que, hoje, têm de ir ao escritório apenas uma vez por trimestre passarão a fazer isso até três vezes por semana