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OBRIGAÇÃO LEGAL

STJ decidiu: mesmo desempregado, pai continua obrigado a pagar pensão; não há exceção

CADASTRO OBRIGATÓRIO

Biometria obrigatória: INSS pede que aposentados e pensionistas atualizem cadastro para evitar suspensão do benefício em abril

Nova exigência de biometria no INSS amplia controle contra fraudes e exige atenção de segurados convocados para evitar bloqueios no pagamento

EM DISCUSSÃO

Colete refletivo pode virar item obrigatório em carros no Brasil com nova lei

Projeto apresentado na Câmara propõe colete refletivo em carros novos e uso obrigatório de acordo com ocasiões previstas