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porte de maconha para uso pessoal

STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte de maconha
SEM ALTERAÇÕES
STF forma maioria para manter descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal
(Lei 11.343/2006)
STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização

Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha
Lei 11.343/2006
Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

Placar está em 5 a 3 pela descriminalização; julgamento foi suspenso

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