DIREITOS DO CONSUMIDOR
Advogado explica: passado o prazo de 5 anos, acaba a cobrança da dívida, tanto na Justiça quanto fora dela
Prescrição
DIREITO DO CONSUMIDOR
Dívida com mais de 5 anos: Justiça determina que cobrança e negativação após prescrição não podem mais ocorrer
Entendimento consolidado reforça que prazo impede ação judicial e restrições no nome do consumidor
BOM SABER
Multas de trânsito podem “sumir” após um prazo; entenda
A legislação prevê limites de tempo para cobrança de infrações, e condutores podem se beneficiar da chamada prescrição
POLÊMICA
Conselho permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos e gera reação de entidades médicas
Esta não é a primeira vez que o conselho tenta implementar uma medida semelhante
ALTERAÇÕES
STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça
Decisão da Quarta Turma do STJ foi unânime
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