Advogado explica: passado o prazo de 5 anos, acaba a cobrança da dívida, tanto na Justiça quanto fora dela
Entendimento do STJ limita cobranças após prescrição e protege consumidores contra abusos
Muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre dívidas antigas. No entanto, após o prazo prescricional — que, em regra, é de cinco anos — o credor perde o direito de cobrar o débito, tanto judicialmente quanto por meio de cobranças insistentes.
O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reforça a proteção contra práticas abusivas.
O que acontece após 5 anos
Depois de cinco anos do vencimento da dívida, o credor não pode mais exigir o pagamento.
- Brasileiros com CPF final 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 podem ter direito a receber depósito de R$ 750 na conta da Caixa no dia 17 de setembro
- Motoristas com CNH categoria B vão poder dirigir veículos mais pesados após aprovação de projeto de lei
- Casal compra casa antiga, reforma o quintal e, meses depois, descobre que parte do terreno vinha sendo usada pelo vizinho há mais de 10 anos
Isso vale tanto para ações na Justiça quanto para cobranças diretas ao consumidor.
Além disso, a dívida não pode mais gerar negativação em órgãos de proteção ao crédito.
Cobranças insistentes podem ser ilegais
Mesmo após a prescrição, alguns consumidores continuam recebendo cobranças.
No entanto, essas práticas podem ser consideradas ilegais.
Entre elas:
- ligações excessivas
- mensagens de cobrança
- qualquer forma de pressão para pagamento
Assim, o consumidor pode buscar proteção contra abusos.
Quais dívidas entram nessa regra
A regra vale para dívidas de consumo em geral.
Por exemplo:
- cartão de crédito
- empréstimos
- financiamentos
- contas com empresas e fornecedores
Além disso, instituições financeiras também devem respeitar o prazo.
Dívida não desaparece, mas perde força de cobrança
A dívida prescrita ainda existe.
No entanto, o credor perde o direito de cobrá-la.
Ou seja, o pagamento passa a ser opcional e não pode ser exigido.
Informação evita prejuízos
Muitos consumidores não conhecem esse direito.
Por isso, acabam cedendo a cobranças indevidas.
Além disso, o conhecimento ajuda a evitar pressão e prejuízos financeiros.
Assim, entender a prescrição é fundamental para se proteger.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
