Marconi Perillo conseguiu aprovar mais de 160 leis na Assembleia em 2016

Outras 361 leis sancionadas no ano anterior foram de iniciativa parlamentar e 12 de iniciativa de outros órgãos

De janeiro a dezembro de 2016, foram enviados para a Assembleia Legislativa 186 projetos de lei de autoria da Governadoria, que resultaram em 165 autógrafos de lei após votação e aprovação pelos parlamentares, e se tornaram leis sancionadas pelo governador Marconi Perillo. O balanço é da Secretaria da Casa Civil. Outras 361 leis sancionadas no ano anterior foram de iniciativa parlamentar e 12 de iniciativa de outros órgãos.

Entre os destaques do período, pode ser citada a Lei do Agrotóxico (Lei 19.423 de 4 de agosto de 2016), que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás. A Lei do Agrotóxico é considerada pelos especialistas um dos marcos legais mais abrangentes e modernos da área.

Também foi sancionada a Lei 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do Novo Programa Renda Cidadã, um programa social do Governo de Goiás com grande efeito social. Ainda na área social, foi sancionada a Lei 19.329 de 7 de junho de 2016, que instituiu o Conselho Estadual da Pessoa Idosa e o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, medidas consideradas importantes principalmente porque a população brasileira está envelhecendo e é necessário implementar políticas públicas para atender o crescente número de cidadãos desta faixa etária.

Segurança

Na área de segurança, o destaque foi a Lei do Desmanche (Lei 19.262 de 26 de abril de 2016), que institui, para os estabelecimentos que executam atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO. Esta lei se configura em uma ferramenta importante no combate ao furto e roubo de veículos no Estado.

Outra lei de autoria da Governadoria que merece destaque é a de número 19.447, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos em Goiás. Trata-se de uma medida necessária, tendo em vista o acidente ocorrido em novembro de 2015, quando o rompimento da barragem da mineradora Samarco, no município de Mariana (MG), causou mortes e graves prejuízos ao meio ambiente. Vale citar ainda a Lei 19.453 de 16 de setembro, que cria a Política Estadual de Saneamento Básico.

Decretos

No ano passado, entre os decretos baixados pelo governador Marconi Perillo merecem destaque aqueles de números 8.714, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento (SED); 8.716, que dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados no âmbito do Poder Executivo de Goiás; 8.729, que institui Área Verde em Goiânia denominada Parque Serrinha; e o 8.691, que institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás.

Atos da Casa Civil

Conforme levantamento da Secretaria da Casa Civil, em 2016 os atos do governador somaram 9.585, incluindo ofícios (1.115), ofícios mensagem (186), autógrafos de lei (537), despachos (852), leis ordinárias (379), leis complementares (4), decretos numerados (338) e decretos orçamentários (383). Os decretos administrativos (exonerações, nomeações, disposições e diversos) somaram 1.895 no ano anterior e abrangeram universo de 7.386 interessados por envolver atos coletivos. Também foram elaboradas 3.896 notas técnicas.

Os atos do secretário da pasta no ano anterior totalizaram 11.650, abrangendo ofícios, despachos, portarias (aposentadorias; retificações de aposentadorias, retificações de nome, CPF e cargo; exonerações a pedido, retificações de exonerações, reconhecimento de cursos, disposições e diversos), juntamente com os atos da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Superintendência Executiva e Chefia de Gabinete. No período, foram autuados na Casa Civil 4.787 processos, dos quais 4.613 foram solucionados e arquivados.

Advocacia Setorial

Em 2016, a Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil totalizou 2.665 atos, entre ofícios, memorandos, despachos, pareceres, informações em mandados de segurança e contestações em mandados de segurança.

No mesmo período, foram qualificadas por meio de decretos do governador 43 organizações sociais (OSs), das áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, serviços sociais e auxiliares (para unidade prisional), integração social do menor infrator, e educação profissional e tecnologia.