Sai decreto do prefeito regulamentando gratuidades no transporte coletivo
A partir de parecer concedente da comissão multidisciplinar, Urban tem prazo de dez dias para confecção do passe livre
Danilo Boaventura -
Atualizado às 23h23 com correções
Publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira (19), um novo decreto do prefeito Roberto Naves (PTB) regulamenta as gratuidades no transporte público em Anápolis.
Leis aprovadas pela Câmara Municipal em 2008 e 2015 já previam os benefícios, porém a ausência de regulamentação trazia problemas entre usuários, o poder público e a própria Urban, atual concessionária na cidade.
Além dos idosos e deficientes, também podem pedir isenção da tarifa de ônibus os hemofílicos, doentes renais crônicos, down, portadoras de miastenia, artroses, artrites, lúpus e outras doenças degenerativas musculares e neurológicas. A gratuidade também deverá alcançar os acompanhantes dos beneficiários e pessoas de baixa renda, que tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo.
O decreto ainda estipula que a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) faça os estudos de impactos no sistema.
Para ter acesso à gratuidade o usuário terá de provar que precisa do benefício apresentando atestado médico ou comprovante de renda à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O órgão criará um processo administrativo para enviar à comissão multidisciplinar (composta por integrantes da Prefeitura, Câmara, CMTT, Urban e associações). Caberá ao colegiado dar a última palavra sobre a concessão. Em caso de aprovação, o parecer é encaminhado à empresa de transporte coletivo para a confecção do passe livre, no prazo de dez dias.
Veja a íntegra do decreto.
