Passageiros com deficiência poderão embarcar ou desembarcar fora dos pontos

Penalidades para a concessionária, previstas em caso de descumprimento, estão desde advertência até multa

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer permitir o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais em Anápolis.

“O objetivo é permitir que o embarque e o desembarque desse público seja realizado de maneira mais acessível, facultando ao usuário a opção de escolher o local mais adequado à sua necessidade”, justificou o vereador Wederson Lopes (PSC).

A única exceção, segundo o parlamentar autor da proposta, seria os corredores exclusivos de ônibus do sistema público de transporte da cidade.

Entre as penalidades previstas para serem aplicadas à empresa concessionária, em caso de descumprimento, estão desde advertência até multa de um salário mínimo que poderá ser dobrado em caso de reincidência.

Ficará a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) a responsabilidade de disciplinar, coordenar e supervisionar as ações reguladas pela norma.

Veja o projeto de lei na íntegra.