Taxa única no ICMS dos combustíveis já tem data para começar a vigorar em Goiás

Decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto que fixa a alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha).

Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o objetivo é atender determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A mudança entra em vigor a partir 1º de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456. Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo.

Atualmente o ICMS é cobrado em percentual. Nenhum estado teve a opção de dizer não à obrigatoriedade estabelecida pelo Confaz para cobrança de alíquota única e nacional do ICMS sobre GLP, diesel e biodiesel.

Antes, cada unidade federativa adotava uma alíquota própria sobre estes três produtos.

A decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e foi reiterada em um acordo firmado entre a União e os Estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Goiás adotou nova pauta sem alterar as alíquotas praticadas aqui, que continuam sendo de 12% (GPL), 14% (diesel), 14,17% (etanol) e 17% (gasolina).

Os valores já foram publicados pelo Confaz no Diário Oficial da União (DOU), como estabelece ato da Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS) para todo o país.