Advogados explicam: “Empresa que não pagou a primeira parcela do 13º até 30 de novembro pode ser multada em R$ 176,03 por trabalhador”
Prazo para o adiantamento termina no fim de novembro e o descumprimento pode gerar autuação por cada empregado prejudicado
Empresas que ainda não adiantaram parte do 13º salário aos funcionários precisam ficar atentas ao calendário. A legislação determina que a primeira parcela seja paga até 30 de novembro, e o descumprimento pode resultar em multa administrativa.
Atualmente, a penalidade prevista é de R$ 176,03 por trabalhador prejudicado. Além disso, o valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
A primeira parcela do 13º salário pode ser paga entre fevereiro e novembro. Portanto, a empresa não precisa necessariamente esperar o penúltimo mês do ano para fazer o depósito. Entretanto, caso o adiantamento ainda não tenha ocorrido, 30 de novembro é a data-limite.
O Ministério do Trabalho e Emprego também informa que o 13º pode ser quitado integralmente até essa data. Quando dividido, porém, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.
A penalidade de R$ 176,03 tem natureza administrativa. Isso significa que o dinheiro da multa não é entregue diretamente ao empregado que recebeu o 13º com atraso.
A tabela atual de multas trabalhistas vincula a infração às Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965. Assim, a fiscalização pode aplicar o valor para cada trabalhador prejudicado.
Por exemplo, uma empresa autuada após deixar de cumprir corretamente a obrigação com dez empregados pode chegar a R$ 1.760,30 em multas, sem considerar eventual reincidência.
Além disso, convenções ou acordos coletivos podem estabelecer outras penalidades em favor dos trabalhadores.
Em regra, a primeira parcela corresponde à metade do 13º devido até aquele momento e não sofre os principais descontos do pagamento final.
Já na segunda parcela entram os ajustes necessários, incluindo descontos previdenciários e, quando aplicável, Imposto de Renda.
O valor do 13º também pode variar conforme os meses trabalhados e as parcelas que integram a remuneração.
Por isso, quem não receber o adiantamento dentro do prazo pode primeiro procurar o setor responsável da empresa. Caso a irregularidade permaneça, também é possível buscar orientação sindical ou os canais de denúncia da inspeção do trabalho.
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