Brasileiros têm R$ 15 mil para receber da Caixa; consulte se você será beneficiado

Ação é decorrente a um desdobramento sobre o antigo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil

Uma decisão do juiz Marco Aurélio de Mello Castriani, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), obrigou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar milhões de brasileiros do extinto Auxílio Brasil – programa de transferência de renda instituído durante o Governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).

Segundo a decisão, que foi emitida no início deste mês, uma série de instituições incluindo a União Federal, a Caixa, Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) deverão indenizar os ex-solicitantes do benefício.

A ação é decorrente de um desdobramento sobre um incidente ocorrido no ano passado, em 2022, em escala nacional, em que as informações pessoais e sensíveis de cada beneficiário foram expostas.

“O manejo destas informações por indivíduos com intenções ilícitas e fraudulentas pode acentuar ainda mais os danos aos afetados”, declarou o juiz Marco Aurélio na sentença.

Por conta do amplo vazamento de dados, o valor total estimado para a indenização é de cerca de R$ 60 bilhões. No caso da Caixa, conforme a decisão, a quantia que cada beneficiário deverá receber é de R$ 15 mil.

Além disso, no processo, também foi acordado que todas as instituições processadas consigam contribuir com uma indenização adicional de R$ 40 milhões – quantia destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

É fundamental enfatizar que a conclusão deste caso destaca a importância da adesão à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – legislação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais – ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor, realçando as violações dessas regulamentações.

No entanto, é crucial salientar que a data exata para a realização dessas compensações permanece indefinida, devido à possibilidade de recursos por parte dos réus, como já ocorreu com a Caixa Econômica Federal.

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